Você sabia que… 👀

O médico assistente não pode indicar órtese, prótese ou material especial pela marca? 🩺

✅ Sim! O médico assistente somente poderá determinar as características das órteses, próteses e materiais especiais, justificando clinicamente a indicação.
🚫 É proibido exigir fornecedor ou marca comercial exclusiva.

⚠️ Quando se tratar de pedido de órtese, prótese ou material especial junto a planos de saúde ou seguradoras, pode ocorrer negativa de fornecimento.

📄 Nesse caso, a negativa do médico auditor deverá conter a motivação e ser disponibilizada ao médico assistente e ao paciente.

Se o médico assistente quiser, ele pode recusar o material fornecido, mas precisará ofertar três outras marcas como alternativa.

E se houver divergência? 🤝
👉 Permite-se a realização de Junta Médica, com a participação de um médico desempatador.

#FiqueAtento #SeusDireitos #DireitoDaSaúde

A tecnologia revolucionou a saúde. Mas, junto com a inovação, surgem responsabilidades jurídicas. 📱⚖

Telemedicina, aplicativos de saúde e inteligência artificial são tendências que vieram para ficar. Elas otimizam o atendimento, ampliam o acesso e tornam diagnósticos mais rápidos.

Mas toda inovação exige cuidado. ⚠

Desafios jurídicos que precisam de atenção:
📌 Sigilo médico: informações de saúde são confidenciais e só podem ser compartilhadas com autorização expressa do paciente.
📌 Responsabilidade civil: quem responde em caso de erro em atendimentos à distância ou decisões baseadas em algoritmos?
📌 Proteção de dados sensíveis: exigência da LGPD para coleta, armazenamento e uso de informações pessoais de pacientes.

Dica: Antes de aderir a novas tecnologias, certifique-se de que:
✔ Os contratos de prestação de serviços estejam atualizados.
✔ Os termos de uso e consentimento de pacientes cubram as particularidades da tecnologia adotada.
✔ Haja clareza sobre as responsabilidades de cada profissional ou empresa envolvida.

👩‍⚕📲 Conte com a Ulysséa para orientar sua clínica ou consultório a usar a tecnologia de forma segura, ética e juridicamente correta.

🚨 ATENÇÃO EMPREGADORES: TST CONFIRMA IMPRESCRITIBILIDADE DO PPP

Em maio de 2025, o TST fixou tese vinculante: a entrega e retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é IMPRESCRITÍVEL!

⚖ O que isso significa:
✅ Não há prazo para o trabalhador solicitar o PPP
✅ Empresa deve fornecer mesmo anos após o fim do contrato
✅ Pretensão tem natureza declaratória (art. 11, §1º, CLT)

📋 IMPACTOS PRÁTICOS:
• Dever permanente de guarda documental
• Harmonização com a LGPD
• Revisão urgente dos processos internos
• Organização de laudos médicos e registros

💼 RECOMENDAÇÕES:
Revise AGORA seus procedimentos de:
🔹 Armazenamento seguro de documentos
🔹 Controle de acesso ao PPP
🔹 Governança documental
🔹 Registros de exposição a agentes nocivos

A decisão fortalece direitos dos trabalhadores e amplia responsabilidades das empresas!

#DireitoDoTrabalho #PPP #TST #LGPD #RH #DireitoPrevidenciario #Compliance

🩺 GLOSA MÉDICA: IDEIAS DE SAÍDAS 💪

Teve uma conta glosada? Calma! Você tem alternativas para receber seus honorários!

🔍 PRIMEIRO PASSO: ENTENDA A GLOSA
• Glosa técnica = questão médica
• Glosa administrativa = questão burocrática

➡️ Identifique o tipo para escolher a estratégia certa!

⚖ SEUS DIREITOS ESTÃO GARANTIDOS
✅ Constituição Federal (art. 5º, XIII)
✅ Código de Ética Médica

🎯 ALTERNATIVAS:

⿡ RECURSO À OPERADORA
• Prazo: 30 dias da glosa
• Documente TUDO: prontuário, exames, pareceres
• Fundamente tecnicamente sua decisão médica

⿢ MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO
• Mais rápido e barato
• Preserva a relação comercial
• CEJUSC ou câmaras especializadas

📋 AÇÃO JUDICIAL
Prove: relação jurídica + serviço prestado + adequação técnica + valor devido + glosa indevida

💡 DICA DE OURO
Documentação completa = meio caminho andado!
• Anamnese detalhada
• Exames organizados
• Justificativa técnica clara

💰 SEUS DIREITOS FINANCEIROS
Havendo entendimento de que a glosa foi incorreta, poderá:
• Correção monetária desde o vencimento
• Juros de 1% ao mês da constituição em mora
• Cláusula penal quando prevista

🎯 A ESTRATÉGIA CERTA FAZ A DIFERENÇA
Cada caso é único! Combine as alternativas de forma inteligente para maximizar suas chances de receber o que é seu por direito.

👩‍⚖ Precisa de ajuda jurídica especializada? Estamos à disposição!

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