⚖ Decisão importante do STJ!

O Superior Tribunal de Justiça definiu que é lícita a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde de medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar não listado no rol da ANS.

📌 A decisão, por unanimidade, reforça que o rol da ANS serve como referência mínima para as coberturas obrigatórias, e que medicamentos fora dessa lista — mesmo que com prescrição — podem ter sua cobertura negada.

⚠ A recomendação é que usuários e profissionais fiquem atentos às regras do plano e busquem orientação jurídica quando necessário.

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🔒 Prontuário médico é sigiloso e protegido por lei!

Delegados e membros do Ministério Público não podem acessar prontuários médicos sem autorização judicial ou consentimento do paciente. Essa garantia está prevista na Constituição, no Código de Ética Médica e foi reafirmada pelo STF.

O sigilo médico é essencial para proteger a privacidade e a dignidade do paciente, além de manter a confiança na relação médico paciente.

⚠ Importante: só é permitido liberar cópias do prontuário em três situações:
✅ Por ordem judicial;
✅ Para defesa própria do médico;
✅ Com autorização expressa do paciente.

Privacidade é um direito. Respeito é obrigação. ⚖

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Você sabia que… 👀

O médico assistente não pode indicar órtese, prótese ou material especial pela marca? 🩺

✅ Sim! O médico assistente somente poderá determinar as características das órteses, próteses e materiais especiais, justificando clinicamente a indicação.
🚫 É proibido exigir fornecedor ou marca comercial exclusiva.

⚠️ Quando se tratar de pedido de órtese, prótese ou material especial junto a planos de saúde ou seguradoras, pode ocorrer negativa de fornecimento.

📄 Nesse caso, a negativa do médico auditor deverá conter a motivação e ser disponibilizada ao médico assistente e ao paciente.

Se o médico assistente quiser, ele pode recusar o material fornecido, mas precisará ofertar três outras marcas como alternativa.

E se houver divergência? 🤝
👉 Permite-se a realização de Junta Médica, com a participação de um médico desempatador.

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A tecnologia revolucionou a saúde. Mas, junto com a inovação, surgem responsabilidades jurídicas. 📱⚖

Telemedicina, aplicativos de saúde e inteligência artificial são tendências que vieram para ficar. Elas otimizam o atendimento, ampliam o acesso e tornam diagnósticos mais rápidos.

Mas toda inovação exige cuidado. ⚠

Desafios jurídicos que precisam de atenção:
📌 Sigilo médico: informações de saúde são confidenciais e só podem ser compartilhadas com autorização expressa do paciente.
📌 Responsabilidade civil: quem responde em caso de erro em atendimentos à distância ou decisões baseadas em algoritmos?
📌 Proteção de dados sensíveis: exigência da LGPD para coleta, armazenamento e uso de informações pessoais de pacientes.

Dica: Antes de aderir a novas tecnologias, certifique-se de que:
✔ Os contratos de prestação de serviços estejam atualizados.
✔ Os termos de uso e consentimento de pacientes cubram as particularidades da tecnologia adotada.
✔ Haja clareza sobre as responsabilidades de cada profissional ou empresa envolvida.

👩‍⚕📲 Conte com a Ulysséa para orientar sua clínica ou consultório a usar a tecnologia de forma segura, ética e juridicamente correta.