🚨 ATENÇÃO EMPREGADORES: TST CONFIRMA IMPRESCRITIBILIDADE DO PPP

Em maio de 2025, o TST fixou tese vinculante: a entrega e retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é IMPRESCRITÍVEL!

⚖ O que isso significa:
✅ Não há prazo para o trabalhador solicitar o PPP
✅ Empresa deve fornecer mesmo anos após o fim do contrato
✅ Pretensão tem natureza declaratória (art. 11, §1º, CLT)

📋 IMPACTOS PRÁTICOS:
• Dever permanente de guarda documental
• Harmonização com a LGPD
• Revisão urgente dos processos internos
• Organização de laudos médicos e registros

💼 RECOMENDAÇÕES:
Revise AGORA seus procedimentos de:
🔹 Armazenamento seguro de documentos
🔹 Controle de acesso ao PPP
🔹 Governança documental
🔹 Registros de exposição a agentes nocivos

A decisão fortalece direitos dos trabalhadores e amplia responsabilidades das empresas!

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🩺 GLOSA MÉDICA: IDEIAS DE SAÍDAS 💪

Teve uma conta glosada? Calma! Você tem alternativas para receber seus honorários!

🔍 PRIMEIRO PASSO: ENTENDA A GLOSA
• Glosa técnica = questão médica
• Glosa administrativa = questão burocrática

➡️ Identifique o tipo para escolher a estratégia certa!

⚖ SEUS DIREITOS ESTÃO GARANTIDOS
✅ Constituição Federal (art. 5º, XIII)
✅ Código de Ética Médica

🎯 ALTERNATIVAS:

⿡ RECURSO À OPERADORA
• Prazo: 30 dias da glosa
• Documente TUDO: prontuário, exames, pareceres
• Fundamente tecnicamente sua decisão médica

⿢ MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO
• Mais rápido e barato
• Preserva a relação comercial
• CEJUSC ou câmaras especializadas

📋 AÇÃO JUDICIAL
Prove: relação jurídica + serviço prestado + adequação técnica + valor devido + glosa indevida

💡 DICA DE OURO
Documentação completa = meio caminho andado!
• Anamnese detalhada
• Exames organizados
• Justificativa técnica clara

💰 SEUS DIREITOS FINANCEIROS
Havendo entendimento de que a glosa foi incorreta, poderá:
• Correção monetária desde o vencimento
• Juros de 1% ao mês da constituição em mora
• Cláusula penal quando prevista

🎯 A ESTRATÉGIA CERTA FAZ A DIFERENÇA
Cada caso é único! Combine as alternativas de forma inteligente para maximizar suas chances de receber o que é seu por direito.

👩‍⚖ Precisa de ajuda jurídica especializada? Estamos à disposição!

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🚨 DECISÃO DO STF 🚨

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do TEMA 1389!

🎯 O QUE ESTÁ EM JOGO:

✅ Competência da Justiça do Trabalho vs Justiça Comum
✅ Validade dos contratos com médicos PJ
✅ Quem deve provar fraude na contratação

💡 IMPACTOS PRÁTICOS:

🔹 OPERADORAS: Mais segurança jurídica nos credenciamentos
🔹 HOSPITAIS: Proteção contra alegações de "pejotização"
🔹 MÉDICOS: Liberdade para escolher como prestar serviços

📊 OS NÚMEROS IMPRESSIONAM:
• 7.360 reclamações no STF em 2024
• 4.440 sobre direito do trabalho
• Mais de 180 casos só em 2 meses!

⚡ POR QUE ISSO IMPORTA?

A decisão final terá EFEITO VINCULANTE para todo o Brasil! Isso significa estabilidade e previsibilidade nas relações contratuais do setor de saúde.

🎯 PRÓXIMOS PASSOS:
👉 Revisar contratos atuais
👉 Adequar cláusulas contratuais
👉 Documentar autonomia profissional
👉 Aguardar decisão de mérito

Esta é uma oportunidade única para consolidar práticas que respeitam TANTO a liberdade empresarial QUANTO os direitos dos trabalhadores.

💬 O que você acha dessa decisão? Comenta aí!

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🏛 NOVIDADE NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO!

📚 BANCO NACIONAL DE PRECEDENTES (BNP)

✨ O QUE É?

Uma plataforma única que reúne TODOS os precedentes dos tribunais brasileiros em um só lugar!

⚖ BASE LEGAL:

📋 Resolução CNJ 444/2022
📋 Portaria CNJ 116/2022

Os tribunais são OBRIGADOS a enviar seus precedentes!

🚀 PRINCIPAIS BENEFÍCIOS:

🔍 PESQUISA INTELIGENTE
• Busca por múltiplos critérios
• Resultados organizados e claros
• Resumo simples de cada precedente

⚡ EFICIÊNCIA TOTAL
• Processos repetitivos mais ágeis
• Menos sobrecarga nos tribunais
• Decisões mais rápidas

*🛡 SEGURANÇA JURÍDICA*
• Uniformização da jurisprudência
• Fim das decisões contraditórias
• Mais previsibilidade para todos

💻 COMO ACESSAR?

🌐 bnp.pdpj.jus.br

💡 DICA PRÓ:

Para advogados da saúde suplementar:
🏥 Monitore precedentes sobre planos de saúde
⚕ Acompanhe decisões em direito médico
📊 Analise tendências jurisprudenciais.

💬 Já conhecia o BNP? Conta aqui nos comentários como está sendo sua experiência!*

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