Entenda os requisitos para utilizar essa modalidade.

Assinar uma procuração para um processo judicial pode ficar mais simples.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que as assinaturas eletrônicas realizadas pelo Gov devem ser aceitas em procurações judiciais, observados os requisitos de identificação e validação.

O que é necessário?

✅ Conta Gov de nível prata ou ouro.
✅ Assinatura eletrônica realizada pela plataforma.
✅ Documento acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

A ausência de certificado digital ICP-Brasil, por si só, não justifica a recusa genérica do documento. O juiz, porém, pode determinar verificações adicionais quando necessário.

A medida facilita o acesso à Justiça e mantém os cuidados com a autenticidade da assinatura e a regularidade da representação.

Precisa assinar uma procuração? Confirme com seu advogado o procedimento e a documentação necessários para o seu caso.

#AssinaturaEletronica #Procuracao #AcessoAJustica #UlysseaAdvocacia

A violência contra a mulher pode continuar mesmo após uma denúncia ou a concessão de uma medida protetiva, inclusive por meio do uso abusivo de processos judiciais.

Em 27 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação para orientar magistrados na prevenção, identificação e enfrentamento da chamada violência processual de gênero.

Ela ocorre quando o processo é utilizado para intimidar, retaliar, provocar desgaste emocional ou impor prejuízos patrimoniais a mulheres e meninas.

A orientação é analisar o contexto das ações, a repetição de condutas e as desigualdades de poder entre as partes. A recomendação não cria novas punições, mas reúne diretrizes para aplicar os mecanismos já previstos na legislação.

Estar envolvida em um processo, por si só, não caracteriza essa violência. É necessário avaliar as circunstâncias e os indícios de abuso.

Se você percebe que ações judiciais estão sendo usadas como forma de perseguição, reúna os documentos e busque orientação jurídica para avaliar a situação.

#DireitosDasMulheres #ViolenciaProcessual #AcessoAJustica #UlysseaAdvocacia

Uma fala retirada de contexto, uma recomendação inventada ou um vídeo manipulado podem dar aparência de confiança a uma informação falsa sobre saúde.

O relatório “Raio-X da Desinformação em Saúde”, do Observatório Lupa, analisou 764 alegações extraídas de checagens realizadas entre 2017 e junho de 2026. Nesse conjunto, 87,3% foram classificadas como falsas. O percentual se refere ao material selecionado para checagem, e não a todas as informações de saúde na internet.

Para médicos, clínicas e instituições, o tema também exige atenção à proteção da imagem e à confiança do público.

Se identificar seu nome ou sua imagem em uma publicação falsa, preserve o conteúdo, o endereço da página e os registros de divulgação. Comunique a plataforma e avalie a necessidade de esclarecer a situação nos seus canais oficiais.

Seu nome ou o da sua instituição foi usado para divulgar informações falsas? Busque orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis.

#DireitoDaSaude #Desinformacao #DireitoDeImagem #UlysseaAdvocacia

O diagnóstico de câncer de mama traz dúvidas que vão além do tratamento. Conhecer os direitos previstos em lei pode ajudar pacientes e familiares nessa jornada. 🎀

Confira algumas garantias:

🔹 Exames para diagnóstico pelo SUS: quando a principal hipótese diagnóstica é câncer, os exames necessários devem ser realizados em até 30 dias, mediante solicitação fundamentada do médico.

🔹 Início do tratamento pelo SUS: o primeiro tratamento deve começar em até 60 dias a partir do diagnóstico firmado em laudo patológico, ou antes, conforme a necessidade médica registrada no prontuário.

🔹 Reconstrução mamária: há previsão de acesso pelo SUS e cobertura pelos planos de saúde, conforme as regras aplicáveis. Quando houver condições técnicas e clínicas, pode ocorrer na mesma cirurgia. A simetrização da outra mama e a reconstrução da aréola e do mamilo também integram esse direito.

🔹 Saque do FGTS: pode ser solicitado quando o trabalhador ou seu dependente tem câncer, mediante apresentação da documentação exigida.

🔹 Isenção do Imposto de Renda: pode alcançar rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, observados os requisitos legais. Essa isenção por doença grave não se estende aos salários da atividade profissional.

Quanto às antigas cotas do PIS/Pasep, é necessário verificar a existência de saldo e as regras atuais de ressarcimento. Não se trata de um benefício automático pelo diagnóstico.

Encontrou dificuldades para acessar algum desses direitos? A orientação jurídica pode ajudar a esclarecer os requisitos e os caminhos disponíveis.

#OutubroRosa #CancerDeMama #DireitoDaSaude #UlysseaAdvocacia